Domingo 19 Novembro 2017,
Patrocínio VIP

Vereador Dr. Ari é contra aumento de taxas e limitações contidas no Projeto de Lei que regulamenta Publicidade na Paisagem Urbana de Patrocínio.

Está em tramitação na Câmara Municipal de Patrocínio o Projeto de Lei Complementar nº 017/2017 que “REGULAMENTA A EXPLORAÇÃO DE PUBLICIDADE NA PAISAGEM URBANA DO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Vereador Dr. Ari se manifestou contra e votará nesta terça-feira contrário a aprovação deste projeto, visto que o mesmo aumenta taxas e diversas limitações que irão onerar e penalizar os comerciantes e empresários de Patrocínio.

De acordo com o projeto será proibido:

Art. 13. É proibida a instalação de publicidade em:
I – leitos dos rios e cursos d’água, reservatórios, lagos e represas;
II – vias, parques, praças públicas e outros logradouros públicos, salvo os anúncios de cooperação entre o Poder Público e a iniciativa privada, a serem definidos por legislação específica, bem como as placas e unidades identificadoras de vias e logradouros públicos;
III – postes de iluminação pública ou de rede de telefonia, inclusive cabines e telefones públicos, conforme autorização específica, exceção feita ao mobiliário urbano nos pontos permitidos pela Prefeitura;
IV – cabos, torres ou postes de transmissão de energia elétrica e telefonia;
V – nos dutos de gás e de abastecimento de água, hidrantes, torres d’água e outros similares;
VI – acopladas à sinalização de trânsito;
VII – afixadas em toldos, varandas e gradis;
VIII – obras públicas, tais como pontes, passarelas, viadutos e túneis, ainda que de domínio estadual e federal;
IX – bens de uso comum do povo a uma distância inferior a 30m (trinta metros) de obras públicas de arte, tais como túneis, passarelas, pontes e viadutos, bem como de seus respectivos acessos;
X – nos muros, paredes e fachada cega de imóveis públicos ou privados, edificados ou não;
XI – nas árvores de qualquer porte;
XII – quando excederem a 02 (dois) meios de publicidade para o mesmo estabelecimento, em seu local de funcionamento;
XIII – a menos de 100m (cem metros) da alça de rotatórias;
XIV – abrigos instalados nos pontos de táxi ou de passageiros de coletivos urbanos;
XV – calçadas, meio-fios, leitos de ruas e áreas de circulação das praças públicas;

XVI – em qualquer parte de cemitérios, templos religiosos, estabelecimentos de ensino, bibliotecas, hospitais, casas de saúde, maternidades, sanatórios, edifícios públicos, associações de moradores, entidades assistenciais, salvo as indicativas de suas atividades;
XVII – nos bancos dos logradouros públicos;
XVIII – quando prejudicarem a passagem de pedestres e a visibilidade dos motoristas;
XIX – quando obstruírem ou reduzirem o vão das portas, janelas e respectivas bandeiras;
XX – quando pela sua natureza, provoquem aglomerações prejudiciais ao trânsito de pedestres;
XXI – que contenham dizeres ou indicações desfavoráveis a indivíduos, crenças e instituições;
XXII – que contenham incorreções de linguagem.
§ 1º A Secretaria Municipal de Urbanismo poderá autorizar a veiculação de publicidades com o uso de bicicletas, em locais pré-definidos, de acordo com regras contidas nesta Lei e outras exigências que se julgarem necessárias.
§ 2º É também proibida a veiculação de propagandas sobre bebidas alcoólicas nas proximidades dos seguintes locais:
I – prédios públicos;
II – creches, asilos, albergues e similares;
III – estabelecimentos educacionais.
§ 3º Para efeito do que dispõe o parágrafo anterior, entende-se como proximidade a distância mínima de 100m (cem metros) da entrada e saída dos estabelecimentos mencionados.

Art. 20. Para a instalação de publicidade promocional na(s) fachada(s) principal(is) do imóvel no local onde se exerça a atividade, deverão ser atendidas as seguintes condições:
I – estar fixada, contígua à parede do imóvel, paralela ou perpendicular, exceto os equipamentos de iluminação e que não avancem sobre o leito da via;
II – quando paralela à fachada:
a) quando a testada do imóvel for inferior a 10 (dez) metros, a área total do anúncio não deverá ultrapassar 2,50m² (dois metros e meio quadrados), com espessura máxima de 30 cm (trinta centímetros);
b) quando a testada do imóvel for igual ou superior a 10 (dez) metros e inferior a 50 (cinquenta) metros, a área total do anúncio não deverá ultrapassar 4m² (quatro metros quadrados), com espessura máxima de 30 cm (trinta centímetros);
c) quando a testada do imóvel for igual ou maior que 50 (cinquenta) metros, poderão ser instalados 2 (dois) anúncios com área não superior a 10m² (dez metros quadrados) e com distância de 30 (trinta) metros entre si, com espessura máxima de 30cm (trinta centímetros);
III – quando perpendicular à fachada, a face inferior da placa não poderá ser fixada abaixo de 2,50 m (dois metros e cinquenta), não devendo as suas dimensões excederem 1,20 (um metro e vinte) m de largura por 1 m (um metro) de altura, com espessura de 30 cm (trinta centímetros);
IV – não deverá alterar as características arquitetônicas e as funções definidas no projeto de construção ou reforma da edificação;
V – ser dispostos de forma a não obstruírem janelas e aberturas destinadas à ventilação e iluminação dos imóveis, interromperem linhas acentuadas pela alvenaria ou pelo revestimento, nem cobrirem placas de numeração, nomenclatura e outras indicações oficiais de logradouros;
VI – em edifícios de utilização mista, quando os anúncios tiverem iluminação fixa, devem ser confeccionados de forma a não produzirem reflexos luminosos diretos nos vãos dos pavimentos superiores do mesmo edifício, além de observadas as exigências do item anterior;
VII – as placas com letreiros poderão ser colocadas quando confeccionadas em metal, plásticos, acrílico ou material adequado, nos seguintes casos:
a) para identificação de profissional liberal nas respectivas residências, escritórios e consultórios, mencionando apenas o nome do profissional, a profissão ou especialidade e o horário de atendimento, com dimensões máximas de 60 x 60 cm;
b) para indicação de profissionais responsáveis, por projeto e execução de obra, com seus nomes, endereços, números de registros no CREA, nº da obra, nas dimensões exigidas pela legislação federal vigente e colocadas em local visível, sem ocasionar perigos aos transeuntes.
§ 1º Fica vedada a instalação de dispositivos de publicidade tipo outdoor e empena na área central da cidade.
§ 2° Fica vedada a instalação de dispositivos de publicidade no topo de prédios, edifícios e imóveis horizontais residenciais.
§ 3° Fica vedada a instalação de publicidade sobre ou sob as marquises, tendo o prazo de 1 (um) ano para adequação, a partir da vigência desta lei.
§ 4º Para os casos de condomínios onde funcionam comércio e escritórios, será obrigada a fixação de painel no saguão de entrada, indicando o número da sala e atividade nela exercida.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17-2017 – Regulamenta propaganda e Outdoors

EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°17-2017

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Diretor Patrocínio VIP