Quarta 23 Setembro 2020,
Patrocínio VIP

Projeto de Lei concedendo gratificação de R$ 600,00 para os profissionais que estão na linha de frente no combate ao COVID-19

Conforme haviam anunciado através de redes sociais, os vereadores Dr. Ari e Panxita estiveram na manhã desta segunda-feira (01/06) no gabinete do prefeito para protocolar o projeto de lei que “Dispõe sobre a concessão da gratificação ao profissional da saúde em trabalho direto no combate e tratamento do Coronavírus-COVID-19 de forma transitória e apenas enquanto perdurar a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E CALAMIDADE PÚBLICA DE SAÚDE PÚBLICA, no Município de Patrocínio-MG.” O projeto foi protocolado no setor de protocolo da prefeitura, pois o prefeito está em viagem à Belo Horizonte, segundo sua secretária.

Este projeto deverá ser enviado à Câmara Municipal para apreciação e aprovação dos vereadores através do prefeito municipal, para não haver inconstitucionalidade por vício de iniciativa, já que o vereador não pode apresentar projeto que gera custo ao executivo.

 

O Projeto traz o seguinte teor:

Projeto de Lei Municipal N° ___/2020

Dispõe sobre a concessão da gratificação ao profissional da saúde em trabalho direto no combate e tratamento do Coronavírus-COVID-19 de forma transitória e apenas enquanto perdurar a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E CALAMIDADE PÚBLICA DE SAÚDE PÚBLICA, no Município de Patrocínio-MG.

Considerando o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988;

Considerando haver servidores da saúde trabalhando em situação de risco no combate ao Coronavírus (COVID-19);

Considerando os Decretos Municipais que dispõem sobre medidas de proteção à coletividade, que declara a situação de emergência de saúde pública, bem como reconhece calamidade pública;

Considerando as medidas e orientações dos órgãos internacionais, nacionais e estaduais, de cuidados, prevenção e proteção à disseminação do Coronavírus (COVID-19);

Considerando toda a legislação pertinente, seja Federal ou Estadual, inclusive as que impõem penalidades;

Considerando existirem servidores da saúde trabalhando diretamente no combate e tratamento do Coronavírus (COVID-19);

O PREFEITO MUNICIPAL DE PATROCÍNIO-MG no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída, enquanto perdurar o momento de situação de emergência e calamidade pública, conforme Decreto Municipal nº. 3.683 de 14 de abril de 2020 e Decreto Estadual nº. 47.891 de 20 de março de 2020, uma gratificação mensal aos servidores efetivos e com contrato temporário que integrarem a equipe de saúde da Secretaria Municipal de Saúde, abrangendo os cargos de Técnico de Enfermagem, Enfermeiros, Agentes de Saúde, Auxiliares administrativos e serviços gerais, das UBS, Policlínica e Pronto Socorro.

§ 1º – O valor da gratificação será de R$ 600,00 (seiscentos reais), acrescidos aos vencimentos do servidor.

§ 2º – A concessão da gratificação será formalizada por ato do Secretário Municipal de Saúde.

Art. 2º A gratificação instituída na presente Lei terá caráter compensatório e não integrará a remuneração dos servidores para qualquer fim, não incidindo sobre ela quaisquer descontos ou abatimento.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Orçamento Municipal, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Patrocínio-MG, 01 de Junho de 2020.

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