Vereador Dr. Ari denunciou no Ministério Público irregularidades de NEPOTISMO

Vereador Dr. Ari denunciou no Ministério Público irregularidades de NEPOTISMO

DENÚNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

O vereador Dr. Ari encaminhou ao Ministério Público uma representação pedindo apuração de irregularidades de NEPOTISMO no poder Executivo e Legislativo Municipal de Patrocínio. A denúncia foi registrada na Promotoria de Justiça no dia 3 de abril de 2017 com a determinação de instauração de Inquérito Civil com o nº 0481.17.000200-2.

PROVIDÊNCIAS

O Ministério Público notificou todos os vereadores para que no prazo de 5 dias úteis informem à Promotoria de Justiça se têm o cônjuge, companheiro (a), ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de algum agente político (secretário) ou servidor público efetivo, contratado ou ocupante de cargo em comissão no Poder Legislativo e/ou Executivo do Município de Patrocínio. Veja na imagem a seguir a notificação:

DR. ARI É CONTRA O NEPOTISMO

O vereador Dr. Ari não concorda com o Nepotismo que se propagou nesse Governo Municipal, onde tem filho, mulher, marido de Vereadores, bem como parentes do Prefeito Municipal trabalhando na Prefeitura Municipal, Autarquias e Fundação Casa da Cultura, o que é expressamente vedado por Lei.

Dr. Ari está solidário com o clamor popular que não suporta mais tanta hipocrisia e descumprimento legal e buscou apoio junto ao Ministério Público Estadual, para garantir a transparência, a publicidade, a moralidade e a eficiência do Poder Público Municipal.

…”é uma vergonha que se instaurou dentro do Poder Executivo desta cidade de Patrocínio, vez que houve um massacre de exonerações e perseguições dos antigos servidores por parte do Chefe do Poder Executivo que contratou inúmeros parentes seus e de Vereadores que exercem seu mandato na Câmara Municipal.”

Na imagem a seguir, o ofício do Vereador Dr. Ari, em resposta à notificação do Ministério Público afirmando não possuir nenhum parente ocupando cargo público:

NEPOTISMO

De acordo com a Súmula Vinculante nº13 aprovado em agosto de 2008 pelo Supremo Tribunal Federal é considerado nepotismo:

“A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

O descumprimento torna os gestores públicos alvos de ações de improbidade administrativa, por incidência no art. 11, da Lei n° 8.429/92, sujeitando-o às sanções do inc. II, do art. 12, da referida lei. Mas, em muitos municípios onde vereadores se fazem de “cegos, surdos e mudos” para não verem tal prática, acontece o que a população chama de “farra com cargos públicos”.

 

Elias Miranda de Resende

Diretor Patrocínio VIP

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