Segunda 11 Dezezembro 2017,
Patrocínio VIP

MINISTÉRIO PÚBLICO INSTAURA INQUÉRITO CIVIL PARA APURAR NEPOTISMO EM PATROCÍNIO

Foi instaurado o Inquérito civil MPMG 0481.17.000200-200 para apurar a representação ofertada pelo vereador José de Arimatéia Neves – Dr. Ari na qual alega ocorrência de nepotismo cruzado entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo Municipal, segundo a representação, o Governo Municipal manteria filho, mulher, irmão, marido, bem como familiares trabalhando na Prefeitura e autarquias, em afronta à Súmula Vinculante n. 13 do STF e aos princípios administrativos.

Dando seguimento, o Ministério Público oficiou o Município requisitando que fosse apresentado o quadro de servidores, inclusive das Autarquias e Fundações Públicas.

Diante do grande número de servidores contratados constantes do quadro de pessoal, foi determinada a instauração de Inquérito Civil para apurar a legalidade de tais contratações de acordo com o que dispõe o artigo 37, inciso II da CF. Ainda foi determinada a notificação de cada um dos vereadores para manifestarem-se sobre o teor da representação e informar qual o vínculo e o cargo/função ocupado pelo parente.

Analisando os fatos e documentos, o Ministério Público verificou a ocorrência de violação à Constituição Federal na Administração Municipal e no Poder Legislativo Municipal de Patrocínio em razão da ocorrência de Nepotismo nos moldes previstos na Súmula Vinculante n. 13 do STF.

Diante dos fatos, o Ministério Público enviou recomendações ao Município de Patrocínio, na pessoa do Prefeito Deiró Moreira Marra, ao DAEPA na pessoa do Superintendente Wanderley Marra, ao IPSEM na pessoa da Superintendente Neusa Maria Ferreira, à Câmara Municipal de Patrocínio na pessoa do Presidente Thiago Malagoli e à vereadora Raquel Aparecida Rezende Morais, cientificando-os que deverão no prazo de dez dias úteis, manifestar expressamente sobre eventual acatamento das recomendações quanto às providências solicitadas e poderão implicar a adoção de todas as providências administrativas e judiciais cabíveis, em sua máxima extensão, em desfavor dos responsáveis inertes em face da violação dos dispositivos legais referidos.

 

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