Entra em vigor lei que obriga empresários a divulgarem tributos na Nota Fiscal

Entra em vigor lei que obriga empresários a divulgarem tributos na Nota Fiscal

A partir da próxima terça-feira (10/06) estará em vigor a Lei 12.741/2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de expor informações referentes aos tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre produtos e serviços discriminados em nota fiscal.

Deverão ser computados no documento fiscal os seguintes tributos:

• Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);

• Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);

• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

• Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF);

• Contribuição Social para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) – (PIS/Pasep);

• Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);

• Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide).

Após 12 meses de período de adequação, as empresas que não atenderem aos itens presentes na Lei sofrerão com multas e penalidades.

Para o proprietário da Start Química, Fábio Pergher, por mais que a nova Lei traga dificuldades para o empresário ela servirá como importante agente de conscientização para o consumidor. “Para o cidadão é fantástica a nova Lei que discriminará todos os encargos de uma mercadoria”, defendeu Pergher. César Rodrigues, presidente do Sindicato das Indústrias de Alimentação de Uberlândia compartilha da opinião, “por mais que seja onerosa a adequação ao empresário, para o consumidor a proposta é ótima”, apontou.

Pedro Lacerda, presidente da FIEMG Regional Vale do Paranaíba é favor da nova Lei, pois acredita que com a divulgação do tributos, o consumidor terá em mente os valores que incidem sobre o preço real de um produto ou serviço. “É muito importante termos conhecimento sobre o que adquirimos, e com a nova obrigação estaremos caminhando para a transparência, influenciando o país a tomar decisões com maior planejamento e conscientização do povo”, declara Lacerda.

As empresas que não conseguirem emitir seus documentos fiscais com a demonstração dos impostos poderão passar os valores por meio de painel afixado em local visível, ou ainda por qualquer outro meio eletrônico ou impresso, de forma a demonstrar o valor ou percentual dos tributos incidentes sobre todas as mercadorias ou serviços. Ou seja, os impostos incidentes sobre produtos e serviços terão que ser discriminados nas notas fiscais ou afixados em cartazes em todos os estabelecimentos comerciais do país.

Elias Miranda de Resende

Diretor Patrocínio VIP

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